A promulgação da Lei 8.072/90 (LCH) firmou um preocupante pacto com o Direito Penal da severidade; proibiu a concessão de anistia, graça, indulto, fiança e liberdade provisória; fixou a obrigatoriedade de cumprimento da pena em regime fechado, negou o direito à progressão de regime prisional e, ainda, aumentou o período de cumprimento da pena para concessão do livramento condicional. Essa rigorosa proposta legislativa de endurecimento do sistema penal brasileiro trouxe contradições e incertezas que precisam ser enfrentadas e solucionadas pela doutrina e pelos tribunais para se evitar a consolidação de uma prática punitiva que pode chegar ao extremo da crueldade. Neste livro, o autor faz uma análise jurídica dos pontos mais importantes e controvertidos da LCH. O autor analisa as mais importantes decisões jurisprudenciais dos tribunais superiores e estaduais a respeito das questões mais relevantes e controvertidas resultantes da aplicação judicial da LCH, sem deixar de lado o enfoque criminológico e o exame dos fatores históricos e político-jurídicos que contribuíram para a construção desse Subsistema Punitivo Marginal ao Código Penal.