O presente livro resultou da necessidade de um texto completo e objetivo que pudesse ser utilizado não só no ambiente acadêmico universitário, mas também na preparação para concursos públicos. A tentativa de conciliar os elementos teóricos que constam nos programas dos cursos jurídicos brasileiros com a objetividade ínsita ao estudo para concursos e aplicações prática da matéria, constituiu a maior linha de direção na composição desde compêndio.