Atulaizada de acordo com as alterações expressas em vigor, com referência a EC nº 52/2006 e pela lei nº 11.300/2006, que alterou dispositivos da lei número 9504/97, que estabelece normas para as eleições. Contendo Lei de inelegibilidade, Lei dos partidos Políticos, leis das eleições, legislação correlata à matéria, Resoluções e Súmulas do TSE.