Código Civil Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002  Atualizado até a Medida Provisória nº 1.085, de 27 de dezembro de 2021, e até o DOU de 17 de JANEIRO de 2022.  Inclui:   Índice remissivo;  Notas remissivas;  Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e Regulamento;  ADI nº 4.815;  Enunciados do Conselho da Justiça Federal;  Temas Representativos da Corregedoria da Justiça Federal;  Súmulas e Súmulas Vinculantes do STF;  Temas com Repercussão Geral do STF;  Súmulas do STJ.