A realidade das licitações públicas brasileiras, em qualquer esfera administrativa ou judiciária, demanda de gestores públicos, operadores do Direito, pesquisadores, empresariado e sociedade em geral não apenas o mero conhecimento da letra fria da lei: é preciso compreender que a busca pelo bem-estar coletivo está intrinsecamente relacionada à maneira como a ampla gama de diplomas normativos atinentes à matéria interage entre si com a finalidade de convergir para a concretização de relevantes diretrizes de ordem constitucional, tais como os princípios da legalidade, moralidade e eficiência.
A edição da Lei 14.133/2021 representa para o universo jurídico especialmente para aqueles que manejam cotidianamente a intrincada matéria administrativa um extraordinário avanço normativo do ponto de vista material e processual, [...]