Apresenta o texto atualizado da lei nº 6.404, de 15.12.1976, com alterações determinadas pela lei nº 10.303, de 31.10.2001, complementada pela lei nº 6.385 de 7.12.1976, também atualizada, em face da Medida Provisória nº 8 de 31.10.2001 e do Decreto nº 3.995 da mesma data, dando novo corpo ao mercado de valores mobiliários, e nova forma de competência à CVM - Comissão de Valores Mobiliários, além dos 17 vetos do Presidente da Re´pública ao texto original que lhe foi submetido pelo congresso Nacional.