A obra apresenta elementos relevantes para entendimento e boa aplicação dos lindes estatuídos no Decreto nº 70.235/ 1972 sobre o processo administrativo, reforçando o aprendizado daqueles que militam interagindo com os servidores públicos que atendem ao decreto, oferecendo uma didática simples com abrangência voltada também para o ensino, professores e alunos, pois os conceitos fundamentais, informadores das matérias, mormente Direito Tributário e Direito Constitucional, estão contidos no presente estudo.