- Estatuto do Administrador da Insolvência
- Regime Jurídico das Sociedades de Administradores da Insolvência
- Procedimento Extrajudicial de Conciliação para Viabilização de Empresas em Situação de Insolvência ou em Situação Económica Difícil
- Regime Jurídico dos Contratos de Garantia Financeira
- Regime de Incentivos à Aquisição de Empresas em Situação Económica Difícil
- Legislação Complementar Adicional.