Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado 
Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias (RITI) 
Legislação Complementar (Inclui o Despacho Normativo n.º 53/2005, de 15 de Dezembro, que estabelece as normas relativas aos reembolsos)
Doutrina Administrativa