- Lei 14.176/2021 – Altera o limite da renda familiar para concessão dos benefícios assistenciais e diversos outros dispositivos da LOAS
- Lei 14.128/2021 – Considera a Covid-19 contraída por profissional da área de saúde como acidente do trabalho

- Lei 14.251/2021  – Determinou que durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial

- Lei 14.119/2021 – Inseriu o inciso VIII ao § 9º do art. 12 da Lei 8.212/1991

- Lei 14.148/2021 – Alterou o § 5º do art. 47 da Lei 8.212/1991, consolidando o prazo de 180 dias para a CND conjunta
- Lei 14.199/2021 – Alterou dispositivos da Lei 8.212/91 e da Lei 8.213/1991  
- Portaria INSS 1.282/2021 – Regulamenta a alteração do limite da renda familiar para concessão dos benefícios assistenciais da LOAS
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