Trata-se de obra que busca facilitar o estudo da legislação penal extravagante e suas implicações processuais. Contém os principais tópicos atinentes a essa importante disciplina, que está intimamente relacionada com o Direito Constitucional. Versa sobre crimes contra o parcelamento do solo urbano, de corrupção de menores e do Estatuto da Criança e do Adolescente.