O presente livro está dividido em tópicos - Declaração Universal dos Direitos Humanos; Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão - França 1789 - Convenção contra Tortura e outros Tratamentos ou Penas cruéis; Desumanos ou Degradantes; Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais; Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (ONU); Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar, entre outros