Mais de 1.800 julgados referenciados - Quadro sinóptico ao final de cada capítulo - Índice cronológico remissivo para rápida localização das súmulas - Índice alfabético remissivo de assuntos, informando as súmulas aplicáveis por palavra Conforme: - Lei n.12.004/09 que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento