"Em que pese o avanço da articulação de alguns dos Ministérios Públicos Estaduais em tomo dos temas do urbanismo, de modo geral a resistência dos magistrados à plena absorção do paradigma jurídico da função socioambiental da propriedade e da cidade - com todas as suas implicações - ainda é significativa. Contudo, se a promoção da reforma urbana requer a reforma do Direito, essa batalha tem necessariamente que passar pela construção de uma jurisprudência progressista que plenamente reconheça o novo paradigma constitucional. É nesse contexto de enorme importância jurídica e sociopolítica que se insere este trabalho original de Liana Portilho Mattos, explorando o intenso embate conceitual que tem se dado entre os valores do legalismo liberal e os da reforma urbana no contexto da prática dos Tribunais. Com o aumento dos conflitos sociais em tomo das questões da propriedade e da cidade, e da conseqüente busca de resolução judicial e distribuição da justiça, o papel do Poder Judiciário tem ganhado uma importância ainda maior. Contudo, não é mais possível interpretar as graves questões urbanas e ambientais exclusivamente com a ótica individualista do Direito Civil; da mesma forma, não é mais possível buscar tão-somente no Direito Administrativo tradicional (que com freqüência reduz a ordem pública à ordem estatal) os fundamentos para as novas estratégias de gestão municipal e de parcerias entre os setores estatal, comunitário, voluntário e privado. O papel dos magistrados construindo as bases sociais e coletivas do Direito Urbanístico é de fundamental importância nesse processo de reforma jurídica e reforma urbana, para que sejam revertidas as bases dos processos de espoliação urbana e destruição socioambiental que têm caracterizado o crescimento urbano no Brasil" (Prefácio, de Edésio Femandes). A pesquisa na qual se baseou esta obra contou com o apoio da Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro.