Introdução. A Fazenda Pública. Prerrogativas processuais da Fazenda Pública. Dos prazos da Fazenda Pública. A prescrição e as pretensões formuladas em face da Fazenda Pública. A Fazenda Pública como ré. Despesas, honorários sucumbenciais, depósitos judiciais, custas, multas e a Fazenda Pública. Da intervenção anômala. Da denunciação da lide pela Fazenda Pública. Do reexame necessário. A Fazenda Pública e as cautelares e liminares. Da antecipação de tutela contra a Fazenda Pública. A Fazenda Pública e a ação de execução. A Fazenda Pública e o procedimento monitório. Mandado de segurança. Da suspensão de liminar, de segurança e de tutela antecipada. Controle judicial da atividade administrativa. Reclamação constitucional. Desapropriação. A Fazenda Pública nos Juizados Especiais Cíveis.