O presente volume da Coleção 'Manuais de Legislação Atlas' apresenta a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Igualmente, traz ao leitor a legislação complementar pertinente, com destaque para a Lei n.º 8.883, de 8 de junho de 1994.