Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993. Atualizada até a Lei Complementar nº 1.083, de 17/12/2008. As funções institucionais, as formas de provimento, promoção e remoção estão atualizadas na obra. Indispensável para os candidatos aos cargos do Ministério Público de São Paulo.