Atualizada, revisada e ampliada de acordo com as Leis 11.302/2006, 11.314/2006, 11.355/2006, 11.490/2007, 11.501/2007 e Medida Provisória 431, de 14 de maio de 2008. Integrada com a Súmula Vinculante nº5 do STF e Liminar em ADI 2.135 DO STF.