A presente obra, única no tema, destaca que, no texto da Lei 8.069/1990, encontram-se disposições penais e sanções que, aplicadas, produzem os mesmos efeitos das penas: da mesma forma que o ato infracional é crime, a medida socioeducativa é sanção jurídico penal. Portanto, é necessárias, na aplicação das regras e princípios que norteiam as medidas socioeducativas, a introdução de critérios de política criminal, e , sobre a matéria como um todo, a construção de bases científicas mais sólidas. Devem valer para os adolescentes brasileiros as regras constitucionais do devido processo legal.