Esta obra traz: O Tratamento Tributário Constitucional dos Correios e Telégrafos, A Jurisdição Constitucional Estadual e as Normas Constitucionais Federais Reproduzidas nas Constituições dos Estados-Membros, Ótica Constitucional - A Igualdade e as Ações Afirmativas, Imunidades Constitucionais e Crimes de Responsabilidade, Legislação Governamental, Les Expériences Régionalistes en Espagne et au Portugal: Analyse Comparative, A Evolução do Regime Constitucional do Capital Estrangeiro, Composição da Atividade Administrativa, A Política Fiscal Recente Portuguesa,... outros.