Os comentários foram atualizados tendo em vista as transformações promovidas pelas novas Leis Federais 13.129/2015 (reforma da Lei de Arbitragem), 13.140/2015 (Lei de Mediação), 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e 13.300/2016 (Mandado de Injunção individual e coletivo);
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