Teoria e prática para concursos para Procurador do Município O LEITOR ENCONTRARÁ: Fluxograma para melhor visualização dos procedimentos Passo a passo com indicação das providências ou fases da atuação profissional em determinada matéria ou situação prática Peças/Manifestações profissionais que compreendem os documentos técnicos de atuação da carreira Questões de concursos ao final dos capítulos atualizadas até 2023 Informativos do STJ e do STF, ao final de cada capítulo, atualizados até 2023 NOVIDADES DESTA EDIÇÃO: Novo capítulo sobre Licitação: a Lei 14.133/2021 Novo tópico sobre a EC 113/2021 e o novo regime de precatórios e o parcelamento dos débitos previdenciários dos Municípios Novo capítulo sobre a Regularização Fundiária Urbana (REURB) Novo tópico sobre a possibilidade de desistência de Mandado de Segurança CONFORME: Medida Provisória 1.167/2023 Prorrogou a Lei nº 8.666/1993 [...]