Competências e limites da responsabilidade Atos do subordinado e cumprimento de ordem ilegal Dever de apurar responsabilidades Aplicação do PPA, da LDO e do orçamento efetividade e governança Preços superfaturamento, sobrepreço e reequilíbrio Empenho, restos a pagar e reconhecimento de dívida Alteração contratual, aditivos e apostilamentos Cumprimento da LRF Prestação de contas e controle Questões práticas e Jurisprudência