Instauração do processo
Causas para instauração do processo de TCE
Causas em que se dispensa a instauração
Consequências da omissão no dever de instauração
Composição da Comissão de TCE
Fase interna e externa da TCE
Defesa perante a Comissão e os Tribunais de Contas
Nulidades e saneamento do processo
Julgamento nos Tribunais de Contas
Atuação do Ministério Público
Recursos e eficácia das decisões