Competência Impositiva, A Hipótese de Incidência ou o Fato Gerador do ICMS, Da Não-Incidência, O Contribuinte do ICMS, Responsabilidade Passiva de Terceiros, O Substituto Tributário, O Fato Gerador na Substituição Tributária, A Base de Cálculo na Substituição Tributária e o Aspecto Temporal das Operações Antecedentes, A Substituição Tributária em Operações e Prestações Interestaduais, Restituição do ICMS pago a maior pelo Contribuinte Substituído, O Local da Operação ou Prestação e o Estabelecimento Responsável, Aspecto Temporal da hi/fg do ICMS, A Base da Cálculo, Conversão em Moeda Nacional do Preço de Importação, Operações sem Valor Declarado, Prestações sem Preço Determinado, Frete cobrado em Níveis Excessivos, Arbitramento, O Princípio da Não-Cumulatividade, O Direito do Crédito, O Estorno do ICMS Creditado, Limitações do Direito de Crédito, Período de Apuração e Liquidação do Imposto, A Autonomia dos estabelecimentos e os Saldos Credores Acumulados, Outras Modalidades de Apuração, Compensação Financeira, Desoneração das Operações de exportação para o Exterior, Direito de Crédito em Casos Especiais, Do Distrito Federal, Vigência e Eficácia da LC 87/96,