INCLUI:
Comentários doutrinários sobre os artigos
Jurisprudência dos Tribunais

POR QUE ESCOLHER O LIVRO LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COMENTADA?

A Constituição de 1988 eleva à condição de valor imprescindível nos negócios públicos a probidade, como herdeira direta e predileta do princípio de moralidade que inseriu no caput de seu artigo 37.

Em 02 de junho de 1992 veio a lume a Lei nº 8.429/92 para disciplinar esse mandado de responsabilização pela prática de atos de improbidade. Sua aplicação foi intensa e fecunda desde então. Passados quase 30 anos de sua edição, colecionando diversos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, foi sancionada a Lei nº 14.230, em 25 de outubro de 2021, que nela produziu diversas modificações.

Este livro é fruto de pesquisa e de experiência da luta contra a improbidade necessária para assegurar os princípios republicano e democrático  a partir da nova conformação dada à Lei nº 8.429 pela Lei nº 14.230. [...]