Lei 13.984/2020 - Estabelece como medidas protetivas de urgência frequência do agressor a centro de educação e de reabilitação e acompanhamento psicossocial
- Lei 13.974/2020 - Dispõe sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf)
- Lei 13.964/2019 - Pacote Anticrime
- Lei 13.901/2019 - Organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios
- Lei 13.894/2019 - Competência dos Juizados de Violência Doméstica
- Lei 13.882/2019 - Garante a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio
- Lei 13.880/2019 - Prevê a apreensão de arma de fogo sob posse de agressor em casos de violência doméstica 
- Lei 13.871/2019 - Responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo SUS às vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas utilizados
- Lei 13.869/2019 - Nova Lei de Abuso de Autoridade
- Lei 13.840/2019 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas 
- Lei 13.836/2019 - Torna obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar
- Lei 13.827/2019 - Aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, a` mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido pelo CNJ 
- Decreto 9.847/2019 - Regulamenta o Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas