A Lei nº 8.069 Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - em vigor desde 1990 substitui o Código dos menores.
Traz um avanço revolucionário em atenção ás crianças e adolescentes, contextualizando  nossa realidade com as regras internacionais .
É um conjunto de normas que visa assegurar os direitos de todas as crianças e adolescente, eliminando qualquer tipo de discriminação, e considerando as crianças e adolescente como ' pessoas em condição peculiar de desenvolvimento ' .