Questões de concursos - Quadros de ATENÇÃO com partes importantes destacadas pelo autor - Farta jurisprudência do STF e STJ - Temas de repercussão geral (STF) e de recursos repetitivos (STJ) resumidos - Diversas tabelas e esquemas etc. - Palavras-chave marcadas em outra co- CONFORME: - Novas súmulas do STF e STJ