De acordo com o Edital do XIV Concurso Público para Promotor de Justiça Substituto do Ministério Público do Estado da Paraíba.
De acordo com o item VIII, 8 do edital: "Na primeira parte da prova escrita (elaboração de denúncia ou de inicial de ação civil pública), é permitida a consulta exclusivamente a compêndios legislativos impressos e editados por empresas editoras especializadas, inclusive os comentados ou anotados, sendo vedados os apontamentos estranhos à versão original da obra."