Conforme:
 
- Emenda Constitucional Nº 108/2020  Novo Fundeb;
- Emenda Constitucional Nº 107/2020  Adiou As Eleições Municipais De Outubro De 2020 E Os Prazos Eleitorais;
- Emenda Constitucional Nº 106/2020  Instituiu O Chamado Orçamento De Guerra;
- Novos Entendimentos Do Stf Firmados:
   - Proibição Da Execução Antecipada/Provisória Da Pena;
   - Criminalização Da Homotransfobia 
   - Restrição Do Foro Privilegiado Dos Congressistas 
   - Ampliação Dos Efeitos Da Decisão Da Corte Proferida Em Sede De Controle Incidental De Constitucionalidade;
   E Outros.