Conteúdo do cd 1 - Arts 01 a 06 - Definações / Arts 07 a 13 - Obras e serviços / Arts 14 a 16 - Das Compras / Arts 17 a 19 - Das Alienações / Arts 20 a 26 - Da Licitação / Arts 27 a 30 - Da Habilitação. Conteúdo do cd 2 - Arts 31 a 33 - Da Habitação / Arts 34 a 37 - Registro / Arts 38 a 53 - Procedimento e Julgamento / Arts 54 a 65 - Contratos / Arts 66 a 80 - Execução dos contratos. Conteúdo do cd 3 - Arts 81 a 99 - Soluções dos contratos / Arts 101 a 108 - Do Processo / Art 109 - Recursos / Arts 110 a 126 - Disposições finais e transitórias. Carga horária - 203 minutos.