Conforme a Lei 14.811/2024 - Lei da Criminalização do Bullying e do Cyberbullying

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CONFORME:
Lei 14.811/2024 Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares e prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente
Lei 14.734/2023 - Altera a Lei 11.947/2009, que dispõe sobre alimentação escolar
Lei 14.721/2023 - Amplia a assistência à gestante e à mãe no período da gravidez, do pré-natal e do puerpério.
Lei 14.713/2023 - Estabelece o risco de violência doméstica ou familiar como causa impeditiva ao exercício da guarda compartilhada
Lei 14.692/2023 - Modifica o art. 260 do ECA [...]