Revisada e atualizada de acordo com a Reforma Processual Penal de 2008 (Leis 11.689, 11.690, 11.719, 11.900, de 08/01/2009, e Lei 11.923, de 17/04/2009) e também com as recentes Súmulas Vnculantes.
Além de: Constituição da República Federativa do Brasil, Lei de Contravenções Penais, Lei de Abuso de Autoridade, Lei de Imprensa, Lei dos Crimes Hediondos, Lei de Tortura, Estatuto do Desarmamento, Lei de Tóxicos, Lei de Interceptação Telefônica, Lei de Lavagem de Capitais, Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo, Lei do Crime Organizado e outras leis penais especiais.