Dicas para realização de provas com questões de concursos e jurisprudência do STF e STJ inseridas artigo por artigo. Inclui - A Declaração Universal dos Direitos Humanos; Os Pactos Internacionais de Direitos Humanos; A Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica). A coleção Leis Especiais para Concursos tem como objetivo preparar os candidatos para os principais certames do país.