Atualizado de acordo com:
Videoconferência e Cartas Rogatórias  Lei 11.900/2009
Crimes Sexuais  Lei 12.015/2009
Revogação da Lei de Imprensa  ADPF 130-7
Impacto da revogação da mendicância na liberdade provisória
Mandado de Segurança  Lei 12.016/2009.