- Medidas de Protecção das Pessoas que Vivam em Economia Comum 
- Medidas de Protecção das Uniões de Facto 
- Regime Especial de Constituição Imediata de Associações 
- Novo Regime do Arrendamento Urbano 
- Regime do Arrendamento Rural 
- Regime do Arrendamento Florestal 
- Direito Real de Habitação Periódica 
- Cláusulas Contratuais Gerais 
- Lei de Defesa dos Consumidores 
- Regime Jurídico para a Conformidade dos Bens Móveis com o Respectivo Contrato de Compra e Venda 
- Protecção dos Consumidores em Matéria de Contratos Celebrados à Distância, Contratos ao Domicílio e Outros