CD 01 - Art. 1.º ao 7.º - Disposições preliminares / Da violência doméstica e familiar contra a mulher  / Das formas de violência doméstica e familiar  contra a mulher/Art. 8.º ao 12.º- da assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar  / Do atendimento pela autoridade policial/Art. 13.º ao 28.º dos procedimentos / Das medidas protetivas de urgência / Da atuação do ministério público / Da assistência judiciária/Art. 29.º ao 46.º da equipe de atendimento multidisciplinar / Disposições transitórias /  Disposições finais