A obra trata do Juizado Especial Cível estadual (Lei 9.099/95) e do federal (Lei 10.259/2001). O autor faz a análise doutrinária e também faz apreciação crítica da jurisprudência dominante e dos enunciados regionais e nacionais, bem como identificação da legislação comentada no livro, facilitando a consulta e dispensando a leitura da legislação para a compreensão do tema.