- CF atualizada até a EC 116/2021
- Lei do Petróleo atualizada até a Lei 14.292/2022
- Lei dos Planos de Áreas para o combate à poluição por óleo na água atualizada pelo Decreto 10.950/2022
- Lei do Meio ambiente atualizada pelo Decreto 10.936/2022)
- Lei do Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional atualizada pelo Decreto 10.950/2022.
- Regulamento do Código de Mineração atualizado pelo Decreto 10.965/2022
- Código Florestal atualizada pela Lei 14.285/2021
- Lei de Política nacional de energia nuclear atualizada pela Lei 14.222/2021
- Lei das Atividades Nucleares atualizada pela Lei 14.222/2021
- Lei de Parcelamento do solo urbano atualizada pela Lei 14.285/2021
- Lei dos Rejeitos radioativos atualizada pela Lei 14.222/2021
- Lei do Plano Nacional de Cultura atualizada pela Lei 14.156/2021
- Lei do Programa de Apoio à Conservação Ambiental atualizada conforme Lei 14.284/2021