A parceria e o arrendamento são muito utilizados na exploração da terra. (...) Referidos contratos agrários são mal interpretados pelos homens do campo, consequentemente, motivando relevantes e complexas discussões jurídicas.
As cláusulas obrigatórias criadas pelo Estatuto da Terra para a parceria e arrendamento, não podem ser postergadas ou modificadas pela vontade das partes sob pena de ineficácia, isto é, essas regras legais devem ser observadas e cumpridas, porque são de interesse social.