O presente compêndio é uma obra simples, não procura tecer elucubrações cerebrinas, nem tem como objetivo ser classificada como tratado filosófico ou inovar na doutrina. 
Dessa forma, procura-se-á não fazer o "recurso à autoridade", onde se dá mais importância a quem fala do que ao que se fala. Em decorrência disso, a ênfase será dada ao entendimento dos Tribunais Superiores no trato da questão, nada mais.