Este livro traz os seguintes temas - A Proteção dos Direitos Fundamentais em um Sistema Misto de Justiça Constitucional - Antecedentes históricos, O desenvolvimento da Justiça Constitucional sob a Constituição de 1988, A criação da ação declaratória de constitucionalidade e a consolidação do efeito vinculante, Os problemas de articulação entre controle difuso e controle concentrado de constitucionalidade; Quando as Medidas Provisórias se transformaram em Decretos-lei ou Notas sobre a Reserva Legal Tributária no Brasil - A legalidade como interdição, Distinguindo decretos-lei de medidas provisórias, O julgamento do RE nº 146.733-9-SP pelo Supremo Tribunal Federal, Repercussões econômicas desse julgamento na República; A Desvinculação de Receitas da União (DRU) e a Supremacia da Constituição - As vinculações constitucionais, A desvinculação das receitas da União através de vários fundos, A supremacia da Constituição; Legitimidade da Justiça Constitucional - O problema da legitimidade democrática da Justiça Constitucional, O problema da legitimidade democrática do STF