Este dicionário abrange os termos presentes na seguinte legislação:
- CÓDIGO CIVIL - LEI n. 10.406, DE 10.1.2002
- CÓDIGO COMERCIAL - LEI n. 556, DE 25.6.1850
- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEI n. 8.078, de 11.9.1990
- CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI n. 5.869, DE 11.1. 1973, com todas as 
- alterações posteriores até 16 de fevereiro de 2006, Lei 11.280
- CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - Decreto-lei n. 3.689, de 3.10.1941
- CÓDIGO PENAL - Decreto-lei n. 2.848, de 7.12.1940
- CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - Lei n. 5.172, de 25.11.1966, com denominação 
- dada pelo art. 7o do Ato Complementar n. 36, de 13.3.1967
- CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - DECRETO-LEI n. 5.452, de 1o. 5.1943
- CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
- ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - LEI n. 8.069, de 13.7.1990