Exposição dos aspectos processuais e de direito material, Medidas afins à ação nunciatória, O Estatuto da Cidade e o direito de construir, Os meios alternativos da jurisdição e a nunciatória, As medidas cautelares e antecipação da tutela em forma de embargo, O novo Código Civil em face do direito de construir, A mediação, o juízo arbitral e o Juizado Especial Cível, O poder de polícia do município, A disciplina atual dos recursos cabíveis e a execução de sentença, Pesquisa jurisprudencial, Formulários práticos.