Esta obra traz breve perspectiva histórica da questão, passando por experiências similares em outros países, e comenta a lei, seus acertos  e imperfeições, primando pela análise de grande precisão histórica do processo legislativo que resultou no texto legal, o que lhe oferece solidez e segurança em sua interpretação.Esta obra traz breve perspectiva histórica da questão, passando por experiências similares em outros países, e comenta a lei, seus acertos  e imperfeições, primando pela análise de grande precisão histórica do processo legislativo que resultou no texto legal, o que lhe oferece solidez e segurança em sua interpretação.Esta obra traz breve perspectiva histórica da questão, passando por experiências similares em outros países, e comenta a lei, seus acertos  e imperfeições, primando pela análise de grande precisão histórica do processo legislativo que resultou no texto legal, o que lhe oferece solidez e segurança em sua interpretação.