A legislação aduaneira sempre foi esparsa, oferecendo dificuldade àqueles que dependem de sua aplicação. Esta obra reproduz não apenas o Regulamento Aduaneiro, mas também, suas normas complementares, inseridas após os artigos, possibilitando a rápida visualização da abrangência do conteúdo de vários conceitos. Sua estrutura permite anotações e comentários por parte do autor, que conta com vasta experiência na área, tornando este título mais uma ferramenta imprescindível a todos aqueles que militam no campo do Direito Aduaneiro.