Objeto de intenso trabalho de pesquisa legislativa, para atualização e aprofundamento, esta nova edição se destaca pelo seguinte contéudo: Constituição Federal parcial, relacionada à matéria; legislação criteriosamente selecionada por temas; notas remissivas práticas e objetivas; índices geral, temático e cronológico. Em formato portátil, o volume é de fácil manuseio, ideal para consulta em audiência e em sala de aula. Tarjas laterais identificativas proporcionam a rápida localização dos temas gerais.