Inclui Lei nº 8.666/1993 e legislação complementar atualizada e revista. Decreto nº 5.450, de 31.5.2005; Decreto nº 5.504, de 5.8.2005 (Regulamentam o Pregão Eletrônico); Lei nº 11.107, de 6.4.2005 (Consórcios Públicos); Decreto nº 5.411, de 6.4.2005 (Fundo Garantidor das PPPs).