CONFORME:
Lei 14.811/2024 Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares; prevê a Política Nacional de Prevenção e Proteção ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente; e altera o Código Penal, e as Leis nºs 8.072/1990 e 8.069/1990
Lei 14.752/2023 Disciplina o caso de abandono do processo pelo defensor
Lei 14.688/2023 Crimes Hediondos no Código Penal Militar
Lei 14.674/2023 Auxílio-aluguel para mulher vítimas de violência doméstica
Lei 14.550/2023 Altera a Lei Maria da Penha, para dispor sobre as medidas protetivas de urgência
ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305 Instituição do juiz das garantias
ADPF 779 Declara inconstitucional a tese de legítima defesa da honra

INCLUI:
Questões de concursos
Quadros de ATENÇÃO com partes importantes destacadas pelo autor
Farta jurisprudência do STF e do STJ
Diversas tabelas, esquemas e gráficos
Palavras-chave marcadas em outra cor [...]